CPI do MST: Adolfo Menezes reage após Judiciário anular arquivamento

Adolfo Menezes (PSD), presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), disse, nesta quinta-feira (4), que a liminar que permite a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST é “ingerência indevida” do Poder Judiciário nas atribuições e prerrogativas do Legislativo.

O parecer da nossa Procuradoria-Geral foi baseado no que reza a Constituição e no entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal: questão agrária é tema privativo da União, só podendo ser apreciado, em processo legislativo, no Congresso Nacional. Eu sou totalmente contra a invasão de terras, mas tomei a decisão me baseando na lei e não no que penso”.

O deputado disse que vai responder a todas as indagações contidas na liminar, “mas vamos recorrer, porque vejo na medida uma ingerência indevida do Judiciário nas atribuições do Legislativo”.

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Proferida pelo desembargador Cássio Miranda, a decisão liminar determina, ainda que em caráter provisório, a instalação da CPI do MST.

Vamos esgotar todas as instâncias para defender a posição da ALBA – que não é a minha nem de nenhum deputado – mas é o que preceitua o bom Direito. Volto a repetir: sou um defensor intransigente do Estado Democrático de Direito e, comigo, mandam a Lei e a Ciência”, concluiu o chefe do Legislativo baiano.

De acordo com o procurador-geral da ALBA, Graciliano Bomfim, a CPI não pode ser atribuição estadual, quando o tema é da União. “Temos 10 dias para recorrer e vamos fazê-lo. Até mesmo porque já existe uma CPI instalada no Congresso Nacional, para apurar fatos da mesma natureza, inclusive no Estado da Bahia”, defendeu o jurista.