Decreto publicado por Rui Costa prejudicou servidores e beneficiou Banco Master

Um decreto publicado pelo então governador Rui Costa (PT) no dia de 13 de janeiro de 2022 proíbe servidores da Bahia com empréstimos consignados no programa Credcesta de fazer a portabilidade do crédito para obter taxas mais baixas junto a outras instituições.

A portabilidade de crédito é um direito do consumidor e acontece quando um novo banco quita o saldo devedor com a instituição original e assume a dívida, permitindo redução de parcelas e juros. Porém, como a medida ainda está em vigor, se trata de um benefício que os funcionários públicos baianos não podem usufruir. 

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O decreto proibiu a portabilidade de crédito específicamente para os contratos do Credcesta — que consomem 30% da margem do servidor. E também os créditos concedidos por intermédio de associações e sindicatos. Os demais empréstimos consignados — crédito puro, com concorrência livre, o direito à portabilidade foi mantido.

Conforme matéria publicada pela Mariana Barbosa do portal Uol, o decreto reforçou a exclusividade do Banco Master, então operador do Credcesta, e foi publicado em um momento em que servidores superendividados começaram a questionar os contratos na Justiça.

De acordo com a publicação, foi por meio de um outro decreto estadual — quando o Credicesta já havia sido privatizado — que o programa deixou de ser um benefício restrito a compras em uma rede de supermercados estatal e se transformou em um lucrativo cartão de crédito consignado. 

Assim, o Credcesta foi o primeiro grande negócio que alavancou o banco de Daniel Vorcaro: garantia altas taxas de juros de rotativo de cartão, em torno de 6% ao mês, baixo risco (pelo desconto na folha), e ausência de concorrentes (com exclusividade de 30% da margem por um período de 15 anos).

Em 2021, a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) entrou com um mandado de segurança coletivo pedindo o fim da exclusividade para o operador do Credcesta. O pedido foi negado, com a Justiça acolhendo os argumentos do governo do Estado e do Master.

A mesma associação já havia entrado em 2020 com outra ação coletiva sob o argumento de que a exclusividade fere resolução do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor.

RELAÇÃO COM O MASTER

A relação do Banco Master com a Credcesta começa a se desenhar quando Rui Costa decidiu privatizar a Ebal, a dona da rede Cesta do Povo, em 2018. Era a terceira vez que o governo tentava privatizar a Ebal, e o governo reduziu o valor de venda, de R$ 81 milhões para R$ 15 milhões, e assumiu as dívidas, que beiravam R$ 600 milhões. Mesmo assim, só houve uma única proposta: um investidor espanhol com uma empresa chamada NGV. 

Foi depois que ele já tinha vencido o leilão, cerca de uma semana depois, que o Credcesta se transformou, por decreto, em um grande negócio: o detentor do contrato estava livre para oferecer cartão de crédito e outros serviços financeiros e teria 15 anos de exclusividade, mantendo a margem de 30%. O espanhol saiu de cena e o dono do contrato passou a ser de Augusto Lima, por meio da PKL One, em convênio com a NGV.

Ex-sócio de Daniel Vorcaro no Master, Lima dirigia, na época, duas associações de servidores que já atuavam oferecendo crédito consignado, a Asteba e a Asseba. Ambas foram citadas na operação Compliance Zero, que investiga fraudes na venda de carteira de consignado do Master para o BRB.

É com o contrato do Credcesta que Lima se torna banqueiro, se associando a Daniel Vorcaro, em 2018.

Lima e Vorcaro foram presos, e dias depois soltos, na Compliance Zero, deflagrada no mesmo dia em que o Banco Central decretou a liquidação do banco, em 18 de novembro.

"FANTASIA"

Rui Costa classificou como “fantasia” as declarações de políticos opositores relacionados ao PT da Bahia com o Banco Master. A declaração do político ocorreu na chegada do político ao Campo Grande, para acompanhar a abertura do Carnaval.

“Nós vivemos um mundo da realidade virtual com a vida real. Infelizmente nós temos que conflitar entre os momentos que vivemos aqui, pé no chão, com os da fantasia e mentira que eles reproduzem nas redes”, disse Rui.

Ele afirmou ainda que a única coisa que o governo do Estado fez foi vender um Mercado que estava falido e custava R$200 milhões aos bolsos dos contribuintes. Rui descartou ainda qualquer irregularidade e ressaltou a legalidade da venda.