Defesa de Jair Bolsonaro ingressa com recurso para suspender prisão domiciliar

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quarta-feira (6), pedindo a revogação da prisão domiciliar. A defesa sustenta que, mesmo após os embargos apresentados para o ministro relator Alexandre de Moraes para que o magistrado esclarecesse os limites da decisão que determinou cautelares, foi difícil cumprir as determinações.

A defesa do ex-presidente diz que foram imputados a Bolsonaro atos realizados por terceiros. Os advogados entendem que a participação de Bolsonaro em chamada de vídeo nas manifestações do domingo (3) não configuraram descumprimento de cautelares.

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"É, portanto, inerente a qualquer ato púbico que seu conteúdo possa ser registrado e posteriormente divulgado em redes sociais por terceiros, sem que disso se possa presumir um ato voluntário de Jair Bolsonaro com o intuito de burlar a ordem judicial", dizem.

"Todos sabemos que a Justiça não é tola, mas quando tratamos de direito penal e direito processual penal estamos no campo da responsabilidade subjetiva — o que, não seria necessário dizer, demanda prova e indícios concretos que o alvo da cautelar decidiu desrespeitar o Judiciário", completam os advogados.