Defesa de Jair Bolsonaro pede arquivamento de inquérito das joias; entenda

A defesa do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), ingressou com pedido de arquivamento do inquérito que apura o processo de recebimento, venda e recompra de joias que foram entregues ao ex-mandatário por autoridades sauditas. A defesa protocolou o pedido em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF); a solicitação foi encaminhada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Os advogados de Jair Bolsonaro baseiam o pedido em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que entendeu não ser necessária a devolução de objetos recebidos por presidentes da República por não haver lei que discipline a questão.

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“A ausência de norma legal específica, aplicável aos Presidentes da República, embora não impeça a atuação deste Tribunal no âmbito de suas competências constitucionais e legais, afasta a possibilidade de expedição de determinação ampla e generalizada, por esta Corte, para incorporação ao patrimônio público de presentes eventualmente recebidos pelos Presidentes da República, especialmente diante de ausência de caracterização precisa do conceito de ‘bem de natureza personalíssima’, assim como de um valor objetivo que possa enquadrar o produto como de ‘elevado valor de mercado’”, concluiu a Corte.