Deputado baiano quer criar Estatuto da Liberdade Cristã; entenda

O deputado estadual Diego Castro (PL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto para a criação do Estatuto da Liberdade Cristã na Bahia. A proposta, apresentada em março deste ano, prevê medidas voltadas à proteção da fé cristã, garantia da liberdade de pregação do evangelho, benefícios tributários e regulamentação do ensino religioso. Segundo o parlamentar, o proposta visa a “garantir proteção jurídica e social à fé cristã na Bahia”.

O texto do parlamentar bolsonarista está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Recentemente, a Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto do vereador Cezar Leite (PL) que combate a cristofobia. No projeto dele, Castro afirma que quer “criar mecanismos legais de proteção às igrejas, templos e atividades religiosas cristãs”.

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Entre os dispositivos previstos, está a garantia de que templos, liturgias e cultos não sejam alvo de violência, discriminação ou vandalismo, em conformidade com a legislação vigente.

O projeto também assegura liberdade de criação, organização e funcionamento das organizações religiosas, vedando ao poder público estadual a negativa de reconhecimento ou registro de atos necessários à sua formalização. Em caso de violação de direitos, as entidades cristãs teriam acesso prioritário ao Judiciário, com tramitação célere de ações que envolvam danos materiais ou lesão a direitos fundamentais do culto.

O texto prevê ainda que o Estado adote políticas públicas de enfrentamento à intolerância religiosa, especialmente em casos de ataques contra templos cristãos, garantindo assistência legal às vítimas. Também fica garantido o direito das igrejas de mover ações judiciais em defesa de seus espaços de culto e de buscar reparação por eventuais danos sofridos.

O projeto defende liberdade de ensino para as instituições religiosas e prevê a participação de lideranças cristãs, evangélicas e católicas, nos conselhos estaduais de políticas públicas, com a finalidade de contribuir na formulação de ações voltadas para áreas como bem-estar social, cultura, educação e segurança pública.