Deputado baiano relator da PEC da Blindagem defende proposta: “não são privilégios”

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator da PEC da Blindagem, defendeu nesta terça-feira (16) que as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados não criam privilégios para parlamentares. De acordo com o parlamentar, as novas regras são instrumentos necessários para garantir a independência do Legislativo.

Segundo o texto do relator, deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, mesmo que ele deixe de ser parlamentar e o processo que originou a medida cautelar se refira a fato que teria sido cometido durante esse período.

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"São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito", disse.

Sem as prerrogativas, declarou Cajado, o parlamentar não teria autonomia para cumprir o mandato. "As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários", afirmou, ao defender a ligação dessas garantias com a democracia.

De acordo com Cajado, as imunidades previstas na Constituição são indispensáveis para congressistas exercerem suas atribuições com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações.

Troca de relator
Cajado assumiu a relatoria no dia da votação, em substituição a Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A mudança foi feita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após negociação política conduzida pelo ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A articulação foi considerada decisiva para destravar a votação.

O que a PEC prevê
A proposta aprovada em segundo turno por 344 votos a 133 determina que:

• deputados e senadores só podem ser processados com autorização do plenário da Câmara ou do Senado;
• medidas cautelares contra parlamentares só poderão ser determinadas pelo STF;
• mesmo após o fim do mandato, a proteção se mantém se o processo estiver ligado ao período em que exerciam o cargo;
• presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso também passam a ter foro privilegiado no STF.

Ponto derrubado
Um item que previa votação secreta para autorizar processos foi rejeitado. Foram 296 votos a favor, abaixo do mínimo de 308. Com isso, as decisões serão tomadas em votação aberta.

O que falta
Apesar da aprovação, a Câmara ainda precisa analisar dois destaques (sugestões de alteração) antes de enviar a PEC ao Senado. Essa votação ocorrerá em outra sessão, em data a ser definida. No Senado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que o texto não deve passar pelo colegiado.