Deputado federal baiano é novamente condenado pelo TCU; defesa do parlamentar rebate

O deputado federal Ricardo Maia (MDB-BA) foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades no uso de cerca de R$ 160 mil do Fundo Nacional da Educação destinados ao transporte escolar em Ribeira do Pombal, cidade da região sisaleira da Bahia, durante o ano de 2016, quando era prefeito da cidade.

Além de ter que devolver o valor corrigido e acrescido de juros de mora, Maia terá que pagar multa de R$ 54 mil. As informações são do colunista Jairo Costa Júnior, do Metro 1. Procurada pelo BNEWS, a defesa do parlamentar negou irregularidades e afirmou que ele está elegível.

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No entanto, essa não é a primeira vez que o parlamentar enfrenta processos por suspeitas de irregularidades. Desde que assumiu o comando de Ribeira do Pombal, ele já respondeu a quatro processos no TCU relacionados a recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Em 2016, também foi alvo de uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) na Operação Águia de Haia, que investigou fraudes em licitações envolvendo verbas do Ministério da Educação destinadas a mais de 20 municípios baianos.

Mais recentemente, em junho de 2025, o Ministério Público da Bahia abriu ação penal contra Maia por supostos desvios em contrato sem licitação firmado com o Instituto Municipal de Administração Pública da cidade, atualmente governada por seu aliado Eriksson Silva (MDB). Paralelamente, ele é investigado por gastos suspeitos na Câmara dos Deputados e por envolvimento em emendas Pix, que incluem recursos para o município de Tucano, administrado por seu filho, Ricardo Maia Filho.

Ao ser procurada pelo BNEWS, a assessoria do deputado rebateu as acusações. Segundo a defesa, o processo atual no TCU (TC 013.381/2021-0) não gera inelegibilidade, já que não há condenação por improbidade administrativa, dolo ou prejuízo ao erário, requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa. Os advogados apontam ainda vícios processuais graves, fragilidade na metodologia usada para calcular as supostas irregularidades e cerceamento do direito de defesa.

A defesa destaca que a Justiça Federal já arquivou processo anterior contra Maia, reconhecendo a ausência de dolo e de prejuízo financeiro. Também argumentam que a citação válida do deputado só ocorreu em março de 2023, mais de cinco anos após a prestação de contas, configurando prescrição e nulidade processual.

“O deputado Ricardo Maia reafirma sua total elegibilidade e repudia as manobras políticas da oposição para criar fatos que confundam a população”, afirmou a assessoria. Maia também ressaltou que acionará judicialmente veículos e perfis que divulgarem informações falsas.

Leia a íntegra da nota enviada pela assessoria do deputado:

"O deputado federal Ricardo Maia (MDB-BA) reafirma, com respaldo jurídico e técnico, sua total elegibilidade e desmonta mais uma tentativa da oposição de criar um fato político em torno de supostas rejeições de contas. O novo processo citado, referente ao TC 013.381/2021-0, não gera inelegibilidade nos moldes da Lei da Ficha Limpa, pois não há condenação por improbidade, nem reconhecimento de dolo ou prejuízo ao erário.

A manifestação jurídica protocolada no TCU aponta vícios processuais graves, fragilidade na metodologia utilizada e cerceamento do direito de defesa, além de já haver decisão judicial anterior da Justiça Federal que afastou definitivamente a acusação de improbidade administrativa, reconhecendo a inexistência de dolo e de dano quantificável.

Defesa Técnica Desmonta Narrativa de Suposto Prejuízo

A acusação em curso baseia-se em estimativas genéricas, feitas a partir de uma amostragem limitada e descontextualizada, desconsiderando a realidade contratual e geográfica do transporte escolar em zonas rurais como a de Ribeira do Pombal/BA. Segundo os advogados do deputado, a metodologia adotada ignora aspectos fundamentais da execução do contrato, como rotas variáveis, sazonalidades climáticas, planilhas atualizadas e modelo de remuneração por roteiro efetivamente cumprido.

Além disso, o número de alunos transportados guarda total compatibilidade com os dados oficiais do IBGE, e a divergência apontada baseia-se em estimativas do Censo Escolar, que não refletem com precisão a realidade operacional local.

Sem Contraditório Real e com Prescrição Consumada

Outro ponto central destacado pela defesa é que a citação válida só ocorreu em março de 2023, mais de cinco anos após a prestação de contas e do protocolo da representação. Antes disso, qualquer comunicação foi considerada ineficaz ou incompleta. Por isso, os advogados alegam que tanto a pretensão punitiva quanto a de ressarcimento estão prescritas, conforme o entendimento recente do STF e do próprio TCU.

Ainda mais grave, a ausência de citação adequada gerou revelia artificial, violando o direito à ampla defesa e comprometendo todo o processo, tornando-o nulo de origem.

Justiça Federal Já Arquivou Caso Anterior

O novo processo (TC 013.381/2021-0) segue a mesma linha de argumentação do processo anterior (TC 005.772/2019-2), cujos fundamentos foram rejeitados pela Justiça Federal em sentença com trânsito em julgado, que reconheceu a inexistência de dolo e a impossibilidade de quantificação de qualquer dano. Ou seja, não há condenação judicial que impeça Ricardo Maia de disputar eleições ou exercer seu mandato.

Compromisso com a Verdade e Ação Contra Fake News

Ricardo Maia reitera seu compromisso com a transparência e denuncia as manobras políticas da oposição, que tenta usar tecnicalidades administrativas para confundir a população. “O povo da Bahia sabe quem eu sou e conhece a minha história. Nenhuma fake news vai apagar o que já construímos. Vamos seguir firmes, com os pés no chão e o coração voltado para nossa gente”, declarou o deputado.

A assessoria jurídica do parlamentar também acionará judicialmente os veículos e perfis que insistirem em divulgar informações falsas, assegurando que a verdade prevaleça.

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Resumo dos Fatos

✅ Justiça Federal já reconheceu a inexistência de dolo ou improbidade administrativa
✅ Processo atual no TCU (TC 013.381/2021-0) é baseado em estimativas frágeis e genéricas
✅ Lei da Ficha Limpa exige condenação por improbidade com dolo e prejuízo – o que não existe
✅ A citação válida ocorreu apenas em 2023 – configurando prescrição e cerceamento de defesa
✅ Ricardo Maia segue elegível e com trajetória pública respaldada pela legalidade

Assessoria de Comunicação – Deputado Federal Ricardo Maia"