Deputados e Senadores terão que analisar 27 MPs assim que retomarem as atividades; veja quais são

O congresso retoma as atividades legislativas em 1º de fevereiro com muitas medidas provisórias que devem ser deliberadas. Ao todo, são 27 MPs, que em sua grande parte estão em análise nas comissões mistas.

Segundo a Agência Senado, entre as MPS prioritárias estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil, a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde — Funasa. Essas três MPss foram editadas já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, há ainda medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo no dia 2 de fevereiro. 

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Também tem a matéria que fixa o salário mínimo em R$ 1.302. Também há a que trata de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Outra medida provisória é que altera a lei que institui o Perse — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O texto zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.

Outra MP que demanda urgência é a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. De acordo com a agência Senado, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. Já a cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool fica suspensa até 28 de fevereiro. A isenção também vale para combustíveis importados. 

Veja outras medidas provisórias em tramitação no Congresso: 

MP 1140/2022: cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas
MP 1138/2022: reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens
MP 1137/2022: zera IR para estrangeiros que investem no Brasil
MP 1153/2022: suspende até 2025 aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico
MP 1152/2022: altera legislação sobre Imposto de Renda e Contribuição Social de empresas
MP 1151/2022: estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas
MP 1150/2022: dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
MP 1149/2022: autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023
MP 1148/2022: prorroga regras para empresas brasileiras que atuam no exterior
MP 1146/2022: altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior
MP 1145/2022: altera valor de taxa de fiscalização de tacógrafos
MP 1144/2022: abre crédito R$ 7,5 bi para o Ministério do Trabalho e Previdência
MP 1142/2022: prorroga contratos de profissionais da saúde no RJ
MP 1141/2022: autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo 2022
MP 1136/2022: dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
MP 1135/2022: trata de repasses para o setor cultural
MP 1160/2023: restabelece o voto de qualidade no Carf
MP 1159/2023: tira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
MP 1158/2023: retorna o Coaf ao Ministério da Fazenda
MP 1154/2023: atribuições dos 37 ministérios do novo governo