Política
Devid Santana / BNews
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta segunda-feira (18) a proibição de restrições "decorrentes de atos unilaterais estrangeiros" por parte de empresas brasileiras e estrangeiras que atuam no Brasil.
Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros", disse Dino.
Segundo o portal G1, a medida consta em uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra ações judiciais movidas por municípios brasileiros na Inglaterra. Ainda segundo o magistrado, o impedimento vale, também, para "leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares."
O ministro não cita a Lei Magnitsky usada pelo governo dos Estados Unidos para punir Alexandre de Moraes e impedir transações financeiras pelo ministro. Com a determinação, Dino condicionou qualquer bloqueio de ativos ou cancelamento de contratos no Brasil com base em regras estrangeiras ao aval do STF.
De acordo com Dino, o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras organizações do sistema financeiro nacional serão comunicadas da decisão.
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