Direto de Brasília: Pacheco diz que Três Poderes cogitaram extinguir ‘emendas Pix’ durante reunião

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Segundo Pacheco, houve uma “compreensão geral de que essa modalidade pode ser útil em situações de obras inacabadas, algo que interessa à coletividade”. 

“Em relação às transferências especiais, conhecidas como ‘emendas pix’, foram consideradas várias alternativas, inclusive a extinção dessa modalidade. No entanto, também se chegou ao entendimento de que esse tipo de transferência pode ser muito útil para a execução orçamentária do Brasil, especialmente em situações de obras inacabadas. Evitar a burocracia para permitir a efetiva realização de projetos nos mais de 5.500 municípios é algo que interessa à coletividade e à sociedade”, afirmou Pacheco.

Durante a reunião, nesta terça, estiveram presentes o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, além de outros ministros da Corte, bem como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e - representando o Palácio do Planalto - o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), e o advogado-geral da União, Jorge Messias. 

1. Emendas individuais:

a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;

b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

2. Emendas de bancada:

Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

3. Emendas de comissão:

Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.

O STF suspendeu as emendas parlamentares impositivas na semana passada, até que o Congresso e o governo federal entrassem em consenso sobre novas regras para garantir a rastreabilidade e a transparência desses repasses. 

A medida provocou a indignação dos congressistas, que pressionaram para que fosse encontrada uma solução o mais rápido possível.