Direto de Brasília: PL que criminaliza ocupação e invasão de praias fica para depois do recesso

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiram, em consenso, adiar a votação do projeto de lei que criminaliza a invasão ou a ocupação de praias, restringindo o acesso público da população a esses locais. 

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Posição

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CONFUSÃO

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O PL 2.511/2024 estava pautado para a sessão desta quarta-feira (17) - último dia de atividade legislativa -, mas vai ficar para depois do recesso parlamentar, pelo entendimento unânime entre os senadores de que a matéria precisar ser melhor discutida. 

O próprio relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), foi quem tomou a iniciativa de sugerir a retirada de pauta. Ele já deu parecer favorável, mas disse que seria prudente ter mais tempo "para aguardar as sugestões de emendas dos senadores".

“Várias situações reais podem não estar sendo cntempladas pelo texto atual deste projeto de lei e que podem impactar com pontos positivos e negativos”, disse Flávio. 

O autor do PL, Espiridião Amin (PP-SC), concordou com o adiamento ao dizer que não seria adequado "aprovar um projeto de lei terminativo na base da rapidez".

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também consentiu, em nome do governo.

“Acho que é de bom tom o adiamento da discussão, conforme o próprio relator já concordou”, pontuou.

Projeto

O PL foi protocolado por Amin como uma resposta à polêmica em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, cujo relator também é Flávio Bolsonaro, e que prevê a venda de terrenos da Marinha para quem já esteja ocupando esses locais. 

A PEC das Praias, como ficou conhecida, causou o temor de que sua aprovação abriria brechas para a privatização de praias. O PL, então, vem para assegurar que a proposta só concederá propriedade aos terrenos em si, à beira-mar, mas sem barrar o acesso público às praias da região. 

A situação foi comentada na sessão desta quarta (17) pelo autor do PL.

"É o melhor esclarecimento sobre a PEC dos terrenos de Marinha, pois mostra que praia é uma coisa e terreno de Marinha é outra. O acesso às praias é assegurado pela Constituição."

O PL 2.511/2024 altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro ao determinar pena entre seis meses e dois anos, além de multa, para quem impedir ou dificultar o livres acesso às praias ou ao mar; quem ocupar áreas indevidamente e sem autorização; e quem urbanizar o terreno de forma indevida.