Eleições 2024: Eleitores só podem ser presos em casos específicos; saiba quais

Um eleitor só poderá ser preso ou detido no Brasil em casos de flagrante delito, por sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. Essa medida entrou em vigor na última terça-feira (01) e é válida por até 48 horas após o encerramento da votação nas eleições municipais, que ocorrerão no próximo domingo (06), conforme o Código Eleitoral (Lei nº 4.737).

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Duras críticas

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ARTIGO

Entre um e outro

A legislação determina que "ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio", e assim, "nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou ainda por desrespeito a salvo-conduto".

O primeiro turno das Eleições Municipais 2024 está marcado para o próximo domingo (06) em todo o país, exceto no Distrito Federal e Fernando de Noronha, em Pernambuco. Para os locais com mais de 200 mil eleitores, que precisarem decidir os candidatos no segundo turno, as urnas retornarão no dia 27 de outubro. Em todos os casos, a votação ocorrerá das 8h às 17h, no horário de Brasília.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destacou em seu site algumas ações consideradas crimes no dia da eleição, como: o uso de alto-falantes e amplificadores de som; a promoção de comícios ou carreatas; a arregimentação de eleitores; a propaganda de boca de urna; a divulgação de qualquer tipo de propaganda de partidos políticos ou seus candidatos; e a publicação de novos conteúdos ou impulsionamento, sendo permitidos apenas aplicativos e conteúdos já publicados anteriormente.