Ex-prefeito consegue acordo inédito na Bahia com o MP após ação de improbidade administrativa; entenda

Para não dar início a um processo judicial, o ex-prefeito da cidade de Jacobina, Leopoldo Passos, celebrou um acordo com o Ministério Público da Bahia de não persecução cível em ação de improbidade administrativa, no último dia 23, se comprometendo a pagar R$ 534 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério e uma multa no valor de cerca de R$ 75 mil destinada à Jacobina.

Para conseguir o acordo, até então inédito na Bahia, o ex-gestor precisou de uma deliberação do Conselho Superior do MPBA, ao qual conseguiu por unanimidade. O valor pago ao órgão, auxiliará nas ações, projetos e programas voltados a defesa do meio ambiente, consumidor e a bens e direitos de valor artístico do Estado.

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De acordo com publicação no A Tarde, os magistrados entenderam que a condenação do ex-prefeito, além de ter afastada qualquer lesão ao erário, deixou de ser considerada ato de improbidade após as alterações da legislação ocorridas no ano de 2021. Vale destacar, entretanto, que para que surta efeitos, o acordo precisa ainda da homologação pelo Poder Judiciário.