FARRA COM DINHEIRO PÚBLICO? Prefeitura na Bahia paga R$ 12 milhões em contrato de R$ 2 mi e vira alvo da Justiça

Uma ação popular que tramita na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Taperoá, no sul da Bahia, pede a anulação de pagamentos e o ressarcimento de mais de R$ 12 milhões aos cofres públicos do município.

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Os alvos da ação são a prefeita Kitty Guimarães (Avante), a empresa T&D Construções, Terraplenagem e Transporte Ltda., seu representante legal Espedito Teles das Neves Júnior, além do próprio município de Taperoá.

A denúncia movida por Diego de Jesus Silva e representada pelos advogados Venicius Landulpho Magalhães Neto e João Paulo de Souza Oliveira, aponta graves irregularidades na execução do Contrato de Empreitada nº 131/2021, firmado originalmente em dezembro de 2021.

O contrato original no valor de R$ 2.199.203,00 tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos do município. O prazo de vigência era de 12 meses.

No entanto, dados do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) revelam que, entre os exercícios de 2021 e 2026, a empresa T&D recebeu um total acumulado de R$ 12.114.866,56. O montante é 5,5 vezes superior ao valor licitado.

De acordo com a legislação brasileira de licitações (Lei nº 8.666/1993), aditivos contratuais para acréscimo de obras ou serviços são limitados ao teto máximo de 25% do valor inicial pactuado, o que elevaria o teto contratual legal para cerca de R$ 2,74 milhões.

No caso de Taperoá, a extrapolação atingiu o índice de 451%, sem que tivessem sido apresentados os devidos Termos Aditivos que justificassem os repasses sucessivos ao longo de quase cinco anos.

Irregularidades apontadas pela ação

A petição aponta irregularidades como o pagamento de R$ 87.211,78 realizado em 2026 à empresa contratada com recursos de uma conta bancária destinada exclusivamente ao pagamento de precatórios judiciais ("PM Precatórios - Juros e Multas"), o que é vedado pela legislação.

A petição inicial destaca ainda que a atividade econômica principal da empresa T&D registrada na Receita Federal é o transporte rodoviário de cargas (CNAE 49.30-2-02). Os serviços de construção civil e manutenção predial aparecem como atividades secundárias.

A ação popular pede à Justiça a apresentação imediata de todos os boletins de medição, ordens de serviço e atestados de fiscalização da obra; a declaração de nulidade dos pagamentos realizados sem amparo legal; a condenação dos réus ao devida devolução e ressarcimento dos valores não comprovados ou desviados ao erário público; o envio do processo ao TCM-BA e às autoridades policiais competentes para a abertura de apuração criminal e administrativa.

O BNEWS tenta contato com a prefeita de Taperoá, Kitty Guimarães, e a empresa T&D Construções, Terraplenagem e Transporte Ltda. O espaço segue aberto. 

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