Prefeitos da Bahia comemoram admissibilidade da PEC da Redução da Alíquota; saiba o que muda

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz pela metade a alíquota patronal paga pelas prefeituras ao INSS. Por 30 a 4, a PEC foi considerada constitucional e avança no Congresso Nacional.

A medida foi comemorada pelos gestores que compareceram à sessão em Brasília e avaliaram que a PEC é fundamental para “sobrevivência dos municípios”. Com a constitucionalidade da proposta, será instalada agora uma comissão especial para analisar a matéria e enviar a proposta ao plenário.

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Entre os gestores que comemoram a aprovação da PEC estão o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zé Cocá; o deputado Cacá Leão, que é o autor da matéria; e o deputado Artur Maia.

De acordo com Zé Cocá, “é o início de uma grande vitória”.

Essa medida é fundamental para o equilíbrio fiscal dos municípios, que perderam a capacidade de investimento. Hoje, boa parte do que é arrecadado pelos pequenos municípios, sobretudo do Norte e Nordeste, vai para pagar o INSS. O que buscamos é uma alíquota que possa ser paga e que permita ao município retomar a capacidade de investimento”, explicou.

Já Cacá Leão destacou que são mais de 3 mil municípios que têm seus regimes de previdência ligados ao INSS e estão endividados e impossibilitados de melhorar a vida da população na ponta. O parlamentar argumentou que não há perda de receita porque, segundo ele, “esse é um dinheiro que não existe porque os municípios já não pagam, é feito parcelamento em cima de parcelamento”.

Cacá Leão acrescentou que a PEC “não trata de farra fiscal por ter a trava de reter a contribuição na fonte”. Ele afirmou ainda que a proposta “vem para fazer justiça aos municípios”, que terão a oportunidade de discutir a dificuldade que vivem hoje.

A mobilização a favor da matéria contou com o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que disponibilizou a assessoria técnica para acompanhar os gestores baianos na Câmara, e com as associações municipalistas do Norte e Nordeste na articulação dos deputados membros da comissão de cada estado.