Governo da Bahia detalha aplicação dos recursos pagos pela Ford

A decisão da Ford de fechar o complexo localizado em Camaçari (BA)gerou ao Governo da Bahia uma indenização no valor de R$2,141 bilhões. O valor recebido pelo Estado foi uma indenização com base contratual, calculada a partir de benefício financeiro concedido nos termos da Lei nº 7.537/1999, que regula o programa PROAUTO. 

Por constituir um financiamento de capital de giro, ressarcido por determinação contratual, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer que a indenização integrasse a receita corrente. Por não ser pagamento de imposto, a receita não se confudiu com receita tributária. 

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Inclusão

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"Exatamente por isso, de acordo com a legislação aplicada à contabilidade pública, os recursos pagos pela Ford foram classificados como outras receitas e registrados na fonte 100, que é movimentada de forma transparente e regularmente fiscalizada pelas instâncias competentes, nos mesmos moldes aplicados a todas as demais fontes do Estado", explica a nota.

O parâmentro contratual para determinar o valor da indenização devida pela Ford foi baseado nos benefícios concedidos pelo Estado, com recursos do Fundese – Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico.

"Vale ressaltar que, a despeito da desmobilização de suas atividades industriais no Brasil, a Ford segue presente na Bahia com a plena operação do seu Centro de Desenvolvimento de Tecnologia, em Camaçari. A unidade emprega atualmente 1.500 engenheiros e especialistas que trabalham em criação e design de novos produtos para suas operações em nível global. A manutenção do Centro de Desenvolvimento foi um dos tópicos do termo aditivo acordado em 2021 entre a empresa e o Estado da Bahia", completa a nota.