Governo envia para a Câmara nova regra para aumentar limite de faturamento do MEI nesta quarta (24)

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), anunciou nesta terça-feira (23) que o governo federal deve enviar até esta quarta-feira (24) um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

De acordo com o parlamentar, a proposta será incorporada aos debates da comissão especial da Câmara que já analisa mudanças nas regras da categoria. A ideia é atualizar os critérios do programa e ampliar as possibilidades para pequenos empreendedores em todo o país.

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O anúncio foi feito após uma reunião realizada com representantes do governo federal, entre eles o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti, e o líder do governo na Câmara, José Guimarães.

Em publicação nas redes sociais, Hugo Motta afirmou que a construção do texto busca conciliar o fortalecimento dos pequenos negócios com a responsabilidade fiscal.

“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, declarou.

Atualmente, para se enquadrar como MEI, o trabalhador precisa exercer uma atividade permitida pela categoria, atuar por conta própria, não ser sócio ou administrador de outra empresa e ter faturamento anual de até R$ 81 mil.

A discussão sobre a ampliação desse limite já ocorre no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado anteriormente pelo Senado e atualmente em análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Além de elevar o teto de receita bruta anual permitido para os microempreendedores individuais, o texto prevê a contratação de até dois funcionários. Atualmente, a legislação autoriza apenas um funcionário.