Governo Lula cobra R$ 1 bilhão de bets por danos atribuídos ao jogo e aciona STF contra setor

O governo federal ingressou nesta segunda-feira (28) com uma ação de R$ 1 bilhão contra 17 empresas de apostas online, as chamadas bets, para cobrar ressarcimento por despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas aos efeitos do jogo patológico e indenização por danos morais coletivos. A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal em Pernambuco.

Além do ressarcimento, a AGU pede que as empresas devolvam em dobro os valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia. Segundo os dados apresentados pelo governo, aproximadamente 28 milhões de brasileiros fazem apostas atualmente, dos quais 10,9 milhões apresentam comportamento considerado de risco ou problemático. Entre 2018 e 2025, os atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico e ao comportamento de jogo excessivo aumentaram cerca de 140%.

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A AGU sustenta que os mecanismos de compensação previstos na legislação para as empresas do setor não são suficientes para cobrir os custos provocados pelo adoecimento relacionado às apostas. O governo afirma ainda que apenas 0,12% das destinações obrigatórias sobre a receita das operadoras são direcionadas ao Ministério da Saúde. Um levantamento preliminar citado no processo estima em pelo menos R$ 2,6 bilhões os prejuízos relacionados ao problema.

Na ação, a AGU afirma que as empresas “privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo”. Paralelamente, entidades do setor acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets e cassinos online no país.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao STF a suspensão dos efeitos da MP, enquanto a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) questionou sua constitucionalidade. O caso será relatado pelo ministro Luiz Fux. A AGU, por sua vez, pediu prazo de 72 horas para que o governo se manifeste antes de eventual decisão. Segundo o governo, entre os efeitos associados às apostas estão o agravamento de problemas de saúde mental, a sobrecarga do SUS, o endividamento das famílias e impactos econômicos, especialmente entre pessoas de menor renda.