Governo Lula revela novos planos para a Reforma Tributária; saiba quais

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), revelou em uma reunião com líderes partidários e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), que os projetos de leis complementares para a reforma tributária já estão prontos e serão encaminhados ao Congresso Nacional.

Haddad declarou: "Nos comprometemos em encaminhar, na semana que vem, os projetos de leis complementares da reforma tributária. Ela [a proposta] já está fechada na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil. Temos o compromisso de que, na semana que vem, ela chega no Congresso".

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O ministro afirmou que haverá um esforço concentrado nos próximos meses para limpar a pauta econômica no Congresso, votando temas pendentes do ano passado e focando em oito propostas de agenda microeconômica. Essas mudanças incluem o novo marco do setor de seguros, a Nova Lei de Falências, regras para instituições financeiras em crise, juros em processos judiciais, proteção a acionistas minoritários e simplificação de execuções extrajudiciais.

“Discutimos aqui a possibilidade de serem dois projetos de lei complementar para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional”, afirmou Haddad.

A reforma tributária sobre o consumo, que é uma emenda constitucional, estabelece prazos para a regulamentação das mudanças. O governo terá até 180 dias após a promulgação para enviar a regulamentação, com prazo final até 20 de junho. O governo encontrou uma brecha e decidiu enviar antes a regulamentação dos tributos sobre o consumo, adiantando-se aos projetos da reforma tributária do Imposto de Renda.

Fernando Haddad revelou que estão sendo criados 19 grupos de trabalho no Ministério da Fazenda para fechar o texto da regulamentação da reforma tributária. A intenção inicial era enviar os projetos até o fim da primeira quinzena de abril, conforme informado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.