Governo sanciona lei que altera regas de contribuição do Planserv; saiba o que muda

O governo da Bahia sancionou, na última sexta-feira (12), a Lei 15.032/2025, de autoria do Executivo Estadual, que promove alterações no modo de cobrança das mensalidades do Planserv (Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia). A sanção ocorreu através do Diário Oficial do Estado (DOE).

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Dessa forma, a medida já passou a valer no Estado. Segundo previsões do governo, 130 mil pessoas serão beneficiadas com a redução das mensalidades.

Dessa forma, será aplicada uma faixa única que será aplicada sob a remuneração do servidor público, substituindo o sistema atual, que é feito com base em faixas salariais. Em 2026, o percentual será de 5,5%, sendo o valor mínimo estipulado em R$120, enquanto em 2027 a contribuição será de 6% do salário, entrando em vigor já em 1º de janeiro.

A nova lei também estabelece que cônjuges ou companheiros passarão a pagar 50% da contribuição do titular, também com valor mínimo estipulado em R$120. Já os demais dependentes contribuirão com 22% do valor, também com o mesmo valor mínimo.

Segundo o projeto, ainda serão criados limites para servidores que possuem mais de quatro dependentes inscritos até a vigência da lei, com o custeio calculado com base no máximo quatro dependentes.

Em casa de inadimplência, a nova lei provoca a exclusão do beneficiário, de forma automática, em até dois meses de falta de pagamentos, sejam eles seguidos ou não.