Governo sanciona lei que permite venda de remédios em supermercados; entenda como vai funcionar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácia ou drogaria em áreas de venda de supermercados. Aprovada pelo Congresso, a medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (23).

A nova legislação altera a Lei nº 5.991 e tem como objetivo ampliar o acesso da população a medicamentos, permitindo a oferta desses produtos em locais de grande circulação.

Importunação sexual

Conselheira da OAB denuncia ter sofrido assédio de colega em evento

Acarajé famoso

BOMBA! Tradicional acarajé de Salvador anuncia encerramento de atividades em bairro histórico; saiba qual

Apesar da liberação, a norma estabelece regras rigorosas para o funcionamento. As farmácias deverão operar em espaços exclusivos, delimitados e separados das demais áreas do supermercado, garantindo condições adequadas de armazenamento, controle e dispensação dos medicamentos.

Os estabelecimentos poderão ser administrados diretamente pelos supermercados ou por empresas do setor farmacêutico, desde que devidamente regularizadas. Será obrigatória a presença de farmacêuticos habilitados durante todo o horário de funcionamento.

A lei também traz exigências específicas para a comercialização de medicamentos controlados, que só poderão ser liberados após o pagamento ou transportados até o caixa em embalagens lacradas e identificáveis.

Fica proibida ainda a exposição ou venda de medicamentos em áreas abertas, como gôndolas e estandes fora do espaço destinado à farmácia. As atividades seguem sujeitas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o setor farmacêutico no país.