Itabuna: Justiça manda manifestantes desocuparem gabinete do prefeito; saiba mais

O juiz Júlio Gonçalves da Silva Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, determinou, em liminar, que manifestantes ligados ao Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia (Sindiguardas) desocupem o gabinete do prefeito de Itabuna, no Centro Administrativo Firmino Alves.´A pena para descumprimento da sentença, segundo nota emitida na tarde desta quinta-feira (23) pela Prefeitura de Itabuna, é de multa individual de R$ 15 mil a cada manifestante e de R$ 50 mil ao sindicato se houver descumprimento da ordem judicial.

A prefeitura local associa o protesto a "um grupo minoritário de guardas-civis municipais que ocupou as dependências do prédio público, ilegalmente, a pretexto de inconformidade pelo fato de o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) não ter sido enviado à Câmara Municipal de Vereadores".

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Na mesma decisão judicial, ainda segundo a nota da Prefeitura de Itabuna, "o magistrado, na fundamentada decisão liminar, além da reintegração e manutenção de posse do imóvel público municipal, determina a cessação de todo e qualquer ato de esbulho ou turbação, especialmente aqueles decorrentes da ocupação indevida das instalações do prédio da Prefeitura de Itabuna".

O juiz determinou ainda a retirada imediata de todos os manifestantes e autorizou o uso de força policial para cumprimento do mandado. Segundo a nota oficial da gestão municipal, o gabinete do prefeito foi tomado na quarta-feira (22). 

"A Administração Municipal cumpre a legislação eleitoral que veda 'fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição”, informa a nota.