Jair Bolsonaro autoriza 'brindes' para autoridades com valor até R$ 392

O presidente Jair Bolsonaro estipulou em decreto publicado nesta sexta-feira (10) o limite de R$ 392,93 para o valor dos itens que agentes públicos estão autorizados a aceitar de representantes privados.

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, os mimos foram conceituados como brinde na regulamentação sobre a divulgação dos compromissos públicos de autoridades e a concessão de hospitalidade por agente privado.

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O brinde foi definido no texto como "item de baixo valor econômico e distribuído de forma generalizada, como cortesia, propaganda ou divulgação habitual".

O limite estabelecido pelo texto é de até 1% do teto remuneratório no serviço público, definido pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 39.293,32. Um aumento do teto-remuneratório amplia também o valor autorizado para os mimos.

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Segundo o regulamento, o recebimento dos brindes não precisa ser divulgado publicamente. Não há também limite para a quantidade de mimos a serem recebidos pelas autoridades.