Juristas baianos defendem PEC que limita poderes do STF

A aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) provocou mal estar entre o Judiciário e o Legislativo, além de respingar no Palácio de Planalto.

Ministros do STF sentiram-se traídos. Mais ainda pelo líder do governo na Casa, Jaques Wagner, que votou favoravelmente a matéria.

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Para além das questões políticas, o especialista em Direito Constitucional, Pedro Sales, viu com bons olhos a aprovação da PEC. Para ele, o artifício usado pelos senadores não é o melhor instrumento, mas pondera. “É o melhor criado até aqui”.

“Em um sistema onde os poderes são independentes e cooperativos, é o Judiciário que tem a última palavra, por exemplo, em questões de constitucionalidade. Assim, quem tem tal autoridade deve agir com grande prudência e autocontenção, o que não vinha acontecendo até aqui”, avalia.

“Sou a favor da PEC, não por ser o melhor instrumento possível, mas por ser o melhor criado até aqui. O STF é a entidade que possui a responsabilidade de supervisionar a conformidade das normas com a Constituição, especialmente com tal abrangência, deve também praticar a autocontenção, uma característica essencial para um Tribunal Superior, já que o controle de constitucionalidade da norma, por natureza, conflita com a atividade legislativa.

Ele explica que a PEC não elimina a chance de tais medidas serem aplicadas monocraticamente, mas exige que sejam posteriormente avaliadas pelo plenário em um período de tempo razoável.

“A PEC é a solução mais eficaz apresentada até o momento, já restringe a decisão individual dos juízes do Supremo, mantendo, no entanto, a sua influência intacta. Ademais, a proposta organiza o procedimento de solicitação de mais tempo para análise, evitando que isso se torne o conhecido atraso prolongado dos processos judiciais”, ressalta.

Compartilhando do mesmo entendimento de Sales, o advogado eleitoralista Luiz Eduardo Romano diz que o texto aprovado “visa conferir, a partir de mudanças na Constituição, maior segurança jurídica às atividades deliberativas do STF”.

Na contramão do que acreditam os ministro da Suprema Corte, Romano diz que a aprovação da PEC engrandece o STF. “A intenção do legislador foi a de privilegiar as atribuições do colegiado da Suprema Corte, o que, a nosso ver, engrandece o papel institucional do STF”.