Lei prioriza atendimento a advogados em bancos e órgãos municipais em Salvador; entenda

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, sancionou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei 216/2023 que garante prioridade de atendimento em bancos e órgãos públicos do município para os advogados, quando estes estiverem a serviço de clientes. De acordo com a projeto, aprovado na Câmara Municipal no final de 2023, os advogados passam a integrar os grupos que já têm direito a atendimento prioritário nestes locais, como gestantes, idosos e pessoas com deficiência.

Os estabelecimentos terão 90 dias para se adequarem à legislação, contados a partir da publicação da nova lei, e a desobediência será punida com multa. O prefeito Bruno Reis acredita que a nova lei será muito benéfica para a população.“Fico feliz em, como prefeito e advogado, estar deixando um legado para a minha categoria. Essa lei irá ajudar muito a advocacia e a sociedade como um todo, em especial, aqueles que mais precisam da Justiça, que são os mais pobres. Eu tenho certeza que com esse projeto nós estamos também fazendo justiça social”, concluiu.

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“O projeto vai beneficiar os advogados e os trabalhadores. Vai ajudar a advocacia a ganhar tempo e a enfrentar menos burocracia e filas nos órgãos públicos e bancos. Principalmente na questão dos alvarás. E o trabalhador vai ganhar porque esse tempo será revertido em maior celeridade para o seu processo”, disse o vereador Hélio Ferreira, autor do projeto de lei.

“Esse é um projeto que não atende apenas a advocacia. Quando o advogado vai sacar um alvará, vai em um órgão público ele está, na verdade, representando o direito das partes. Então esse tempo que ele ganha acaba se revertendo positivamente para a parte no processo”, afirmou a presidente da OAB-BA, Daniela Borges.