Lei proíbe que professores sejam penalizados por faltarem reuniões escolares; entenda

O prefeito Bruno Reis (União Brasil) sancionou, na segunda-feira (10), a Lei nº 9.884/2025 que determina que professores não poderão ser punidos por faltarem reuniões pedagógicas, administrativas ou de formação continuada. O projeto ainda cria critérios de justificativa para as faltas dos docentes.

De acordo com a nova legislação, fica reconhecido que professores se dividem entre duas ou mais escolas. Dessa forma, eles poderão justificar suas ausências nas reuniões com a comprovação de que participaram de atividades semelhantes em outras entidades.

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Nesses casos, o docente deve apresentar um documento com o nome completo, data e horário da reunião, além da assinatura do responsável. Se alguma instituição se recusar a aceitar a justificativa e aplicar descontos aos professores poderá ser autuada e sofrer sanções administrativas.