Lewandowski manda encerrar ação contra Alckmin na Justiça Eleitoral; saiba detalhes

O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) obteve uma importante vitória na Justiça Eleitoral. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou o encerramento de uma ação penal contra o político, que corria na Justiça Eleitoral de São Paulo,

Nela, Alckmin é acusado de receber, de forma irregular, R$ 11,3 milhões em doações ilegais da Odebrecht para campanhas eleitorais de 2010 e 2014, quando se candidatou ao governo estadual.

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Na avaliação de Lewandowski, a ação usa como base materiais obtidos a partir de um acordo de leniência com a Odebrecht que não podem ser usados como prova por já terem sido declarados inválidos pelo próprio Supremo.

"É que o requerente responde a uma ação penal, em curso na Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, cujos elementos probatórios coincidem, em sua maior parte, com aqueles declarados imprestáveis por esta Suprema Corte nos precedentes antes mencionados, ostentando, em consequência, os mesmos vícios", escreveu.

"Conforme deflui dos documentos acostados aos autos, o Ministério Público baseou sua imputação contra o requerente, essencialmente, em elementos de convicção extraídos dos sistemas de informática denominados Drousys e My Web Day B, integrantes do chamado “Setor de Operações Estruturadas” da Odebrecht", continuou.

Ainda para o ministro, a acusação apresentada pelo Ministério Público contra Alckmin por caixa 2, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, aceita pela Justiça, tem como base material considerado nulo e "imprestável", por não estar de acordo com as regras do Código de Processo Penal.