Licitação de quase R$ 20 milhões é suspensa em município do interior da Bahia por prática ilegal

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu uma licitação milionária no município de Barrocas, no nordeste da Bahia, administrado pelo prefeito José Almir Araújo Queiroz (PT), após identificar indícios de irregularidades no edital.

A decisão monocrática, assinada pela conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, acolheu denúncia apresentada por um cidadão que questionou exigências previstas no certame, estimado em R$ 17,9 milhões. A licitação tinha como objetivo a contratação de empresa especializada em serviços de apoio administrativo e operacional para diversas secretarias e fundos municipais.

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Denúncia

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Na análise, a conselheira considerou procedente o trecho da denúncia que aponta que o edital exigia, como condição de habilitação, a apresentação de Certificado de Registro e Quitação da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Administração (CRA), além da obrigatoriedade de registro secundário no CRA da Bahia para empresas sediadas em outros estados.

O TCM explicou que, conforme o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), a administração pública pode exigir apenas o registro profissional no conselho de classe, quando houver relação com o objeto do contrato. A exigência de quitação de anuidades ou de regularidade financeira junto aos conselhos é considerada ilegal por restringir a competitividade do processo licitatório. 

A denúncia também apontou possível violação ao princípio da segregação de funções, uma vez que a pregoeira Gabriela de Oliveira Cezar teria assinado o edital e, simultaneamente, conduzido o processo licitatório. Sobre esse ponto, a relatora destacou que a situação não configura irregularidade automática, e solicitou maior investigação sobre o caso. 

Apesar de notificado, o prefeito José Almir Araújo Queiroz não apresentou esclarecimentos dentro do prazo estipulado pelo Tribunal quanto à exigência de quitação junto ao CRA.

Diante da plausibilidade jurídica da denúncia e do risco de prejuízo ao interesse público, especialmente em razão do elevado valor do contrato, o TCM-BA deferiu a medida cautelar, suspendendo o pregão até a decisão final do Pleno da Corte. O prefeito e a pregoeira foram notificados e terão 20 dias para apresentar esclarecimentos e justificativas.

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A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Barrocas, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.