Lula sanciona nova Lei do Frete; saiba o que muda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (5), a nova Lei do Frete, que busca assegurar que contratantes de caminhoneiros autônomos respeitem os valores do piso nacional do serviço. 

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), a lei torna definitivos diversos trechos da Medida Provisória do Frete, como o fato de os administradores e controladores das empresas poderem sofrer os efeitos das sanções, caso haja fraude ou abuso na contratação.

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Outra medida prevista é o aumento das punições ao contratante ou intermediador que descumprir a norma, com multas de até R$ 1 milhão. Além disso, a nova lei torna mais rígida a fiscalização e as exigências em documentações. 

Um dos pontos considerados mais relevantes com a Lei do Frete é a obrigação do empregador em cumprir o piso do frete como condição para gerar o Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que comprova a regularidade da operação. A multa por descumprir regras na geração do Ciot será de R$ 10,5 mil.

A lei não foi sancionada em sua totalidade. Foram 22 vetos presidenciais, entre eles o perdão a diversas infrações cometidas pelos caminhoneiros, inclusive os bloqueios de rodovias feitos nas manifestações após as eleições de 2022.  Além dessas medidas, também foram vetadas as propostas que previam a flexibilização da fiscalização de caminhões pesados e a criação de uma política de renovação de frotas. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou rejeitá-los.

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