Lula "trava batalha" com empresários por causa de Hamilton Mourão; entenda

O governo do presidente Lula (PT) vem travando uma batalha na Justiça com empresários por causa do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), quando ele ainda era vice-presidente da República.

No 30 de dezembro do ano passado, o general da reserva editou um decreto, que foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), no qual diminuiu de 4% para 2% o valor pago de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social pelas empresas sobre suas receitas financeiras e de 0,65% para 0,33% dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público na mesma base.

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O dispositivo, conforme o portal InfoMoney, tem sido usado por empresas para pagar alíquotas reduzidas do PIS/Pasep e da Cofins e gerado um contencioso milionário com o Fisco no Judiciário.

Pelo texto, a mudança entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, mas foi sustada na mesma data por um decreto (nº 11.374/2023) editado por Lula logo após a posse dele no Palácio do Planalto.

Contudo, alguns empresários alegaram que a medida do novo governo não poderia surtir efeito imediato, já que representaria um aumento de impostos – o que exigiria cumprimento de noventena (isto é, 90 dias de carência para passar a valer). Desta forma, eles pedem à Justiça o direito de pagar os tributos a alíquotas reduzidas até 2 de abril de 2023.

A lista de requerentes soma ao menos 200 empresas, sendo 15 com ações negociadas na Bolsa Brasileira: Auren Energia, B3, Biomm, BR Properties, Cielo, Orizon, Lupatech, Omega, Rede D’Or, Petrobras, Raia Drogasil, Rumo, Suzano e Via Varejo.

Segundo levantamento feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), somente entre 1º de janeiro e 2 de fevereiro deste ano, 279 ações cíveis foram protocoladas na Justiça questionando a aplicabilidade do decreto do petista.

Críticas

Logo que assumiu o Ministério da Fazenda, Fernando Haddad (PT) disse que as medidas adotadas por Mourão causaram um prejuízo “irrecuperável” de até R$ 15 bilhões – “a não ser que haja uma suspensão das medidas pelo Judiciário”.

Já em uma (Ação Declaratória de Constitucionalidade), o governo federal alega que a redução de 50% nas alíquotas de PIS/Pasep e Cofins teria impacto orçamentário-financeiro negativo estimado em R$ 5,823 bilhões para o ano de 2023.

Até o momento do ingresso da ação no Supremo, o governo contabilizava 11 decisões liminares a seu favor em instâncias inferiores e seis contrárias.

Uma das liminares mais custosas à União neste grupo de processos veio de decisão favorável à Petrobras, ainda sob a gestão de Caio Paes de Andrade, na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O valor estimado pela companhia foi de R$ 95 milhões.