MP-BA chama secretária municipal para se explicar sobre supostas irregularidades; entenda

A secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, foi chamada para prestar esclarecimentos no Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre supostas irregularidades em sua gestão. A promotora Rita Tourinho aguardava a titular da Sefaz Salvador na manhã desta terça-feira (4), mas a gestora pública não compareceu, solicitando a remarcação do encontro.

A reunião visa esclarecer três pontos que estão na mira do MP-BA: o processo seletivo REDA (regime especial de direito administrativo) para contratação de servidores temporários; o cancelamento de dívidas tributárias municipais por meio de decretos; e a conversão de licença prêmio em pecúnia.

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O MP-BA pediu, no último dia 3 de maio, a suspensão do REDA convocado pela Sefaz Salvador para a seleção de 60 profissionais. Na avaliação de Rita Tourinho, o município está utilizando uma forma excepcional de contratação, quando o concurso público é o modelo indicado como regra pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Ainda segundo o MP-BA, a prefeitura de Salvador precisa convocar profissionais aprovados em um concurso público realizado em 2019, no qual as atividades descritas no edital teriam compatibilidade idêntica com as previstas no REDA oferecido pela Sefaz. Para a promotora, insistir na contratação de servidores sem vínculos estatutários pode incorrer em ilegalidade.

O segundo ponto a ser abordado pela promotora Rita Tourinho durante a reunião com Giovanna Victer é uma sequência de cancelamentos de dívidas tributárias sem autorização legal, o que, na avaliação do MP-BA, pode estar gerando um grande prejuízo ao erário municipal.

O problema tem relação com o Decreto nº 35.390, de 27 de abril de 2022, que estaria promovendo extinção de débitos de contribuintes. De acordo com o texto normativo, caso a pessoa física ou jurídica esteja inativa há dois anos, ela estará apta a ter os débitos cancelados.

Na interpretação do MP-BA, porém, remissão — perdão de dívidas — não poderia ser objeto de decretos. Além disso, a permissão garantida pelo texto normativo infralegal configuraria uma grande vantagem aos devedores frequentes e seria uma forma pouco convencional de reduzir a dívida ativa do município de Salvador sem o ingresso da respectiva receita, abrindo mão de créditos líquidos e certos.

Por fim, o MP-BA também estaria preocupado com uma suposta falta de critérios objetivos para a conversão de licença prêmio em dinheiro no âmbito da Sefaz. De acordo com denúncia do Sindifam (Sindicato dos Fazendários do Município de Salvador), a ordem cronológica de solicitação não tem sido obedecida pela secretária, levantando suspeita de favorecimento pessoal.

O sindicato chegou a encaminhar um ofício para o gabinete da secretária Giovanna Victer, solicitando a adoção de critérios objetivos, mas sem sucesso.

"Não ter uma normativa que deixe os critérios utilizados para a escolha dos contemplados com o benefício abre precedentes para especulações sobre favorecimentos ou preterições", afirmou a diretoria do Sindifam.

Procurada pelo Bnews, a promotora de Justiça confirmou que o encontro com Giovanna Victer estava marcado para a manhã desta terça, com a pauta apurada. Entretanto, a secretária teria pedido a remarcação para o próximo dia 11 de julho, às 11h.

Em nota, a Sefaz Salvador justificou que o encontro foi adiado devido à necessidade de viagem da secretária Giovanna Victer a Brasília, para discussões acerca da Reforma Tributária marcadas para as 17h desta terça.