MP-BA recomenda controle sobre combustível e veículos da Câmara de Ilhéus

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou à Câmara Municipal de Ilhéus a adoção de medidas para ampliar o controle sobre o abastecimento de combustível e a utilização dos veículos oficiais. A recomendação foi expedida na última quinta-feira (10) pela promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi e divulgada nesta segunda-feira (14).

Segundo o MP-BA, as apurações identificaram pontos que demandam aperfeiçoamento, especialmente na entrega de vouchers de combustível, na conferência da quilometragem e na destinação da frota para atividades institucionais. A Câmara deverá editar, no prazo de 30 dias, um ato normativo para disciplinar o abastecimento, com definição de dias e horários, acompanhamento do fiscal do contrato e registro fotográfico dos painéis dos veículos.

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A recomendação também estabelece a necessidade de formalizar as regras para disponibilização e utilização dos veículos oficiais pelos vereadores. A Câmara deverá definir se os automóveis permanecerão permanentemente à disposição dos parlamentares ou se cada deslocamento dependerá de comprovação prévia por meio de relatório de atividade. Em qualquer situação, deverá ser expressamente proibido o uso dos veículos para fins particulares.

O MP-BA recomendou ainda a formalização das comunicações internas sobre a distribuição da frota e a aplicação dos mesmos mecanismos de controle ao veículo reserva utilizado pela Administração e pelos vereadores que não possuem automóvel exclusivo. A Procuradoria da Câmara também deverá concluir estudos sobre mecanismos de controle das atividades institucionais relacionadas ao uso dos veículos, considerando práticas adotadas por outros Legislativos.

O BNEWS solicitou um posicionamento à Câmara Municipal de Ilhéus sobre a recomendação e as providências que serão adotadas. O espaço permanece aberto para que a Casa Legislativa apresente esclarecimentos e se manifeste sobre os pontos levantados pelo Ministério Público.