Mudanças na lei beneficiam traficantes internacionais de armas

A série de decretos publicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) desde 2019 para flexibilizar a compra e o uso de armas no Brasil beneficiou traficantes.

Com isso, acessórios que aumentam a precisão e a capacidade de uma arma e são frequentemente apreendidos em poder de organizações criminosas, deixaram de fazer parte da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

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Apoiador do armamento, os decretos do presidente também aumentaram a venda de munições para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Em 2021 o número dobreou, chegando a 61,3 milhões de unidades contra 28,5 milhões em 2020.

Os CACs têm sido beneficiados com uma série de normas no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), o que tem influenciado o crescimento de armas e munições nas mãos dessa categoria.
O atirador desportivo, por exemplo, antes dos decretos era dividido em três níveis. O maior nível, aquele que participa de campeonatos nacionais, poderia comprar até 16 armas e 40 mil munições ao ano.

De acordo com Bruno Langeani, gerente do Instituto Sou da Paz e especialista em controle de armas, ouvido pelo O Globo, as decisões divergentes tomadas pelos tribunais sobre o tema são consequência dos sucessivos decretos e portarias publicados pelo governo, que tornaram a legislação sobre o tema nebulosa. “Sempre houve algum nível de interpretação nas decisões judiciais, mas o governo Bolsonaro amplificou muito este problema. Foram mais de 30 decretos e portarias alterando de forma brutal um assunto muito técnico. É comum hoje que operadores da ponta, policiais, promotores e juízes não saberem qual é a última normativa válida. Esta é uma insegurança jurídica criada pelo Governo e Exército Brasileiro. Mas, para além disso, as medidas claramente facilitam o acesso do crime organizado a itens que lhes são de alto interesse, como carregadores de alta capacidade e acessórios que aumentam o poder de fogo de fuzis”, afirma.

Desde janeiro de 2001, o Exército havia determinado que “fica proibida a fabricação, a importação e o comércio de carregadores de pistolas com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) cartuchos”.

No entanto, em fevereiro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro tirou da lista dos PCE e, portanto, da categoria de produto proibido, carregadores “com qualquer capacidade de munição”.