Na Alba: Projeto cria código de ética para policiais e bombeiros militares

O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) projeto que prevê a criação do Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim). O texto, se for aprovado, servirá para orientar atuação de policiais e bombeiros militares, além de atualizar infrações e punições aplicáveis nas corporações.

O novo código define a diretrizes das duas corporações, baseadas em hierarquia; disciplina; legalidade; impessoalidade; moralidade; efetividade; eficiência; dignidade da pessoa humana, com foco em direitos humanos; publicidade e transparência; neutralidade político-partidária e ideológica.

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Duras críticas

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ARTIGO

Entre um e outro

O Cedim também redefine punições previstas e mantém divisão entre infrações leves, médias, graves e gravíssimas. Dentre as leves estão atrasos injustificados, descumprimento de normas de apresentação, participação em jogos proibidos no ambiente militar.

O texto também aponta quais são as infrações médias (repetição de faltas leves, negligência, dormir durante serviço de segurança, uso de símbolos da corporação para autopromoção, lesão corporal leve) e graves (embriaguez em serviço, ordens ilegais, uso de droga lícita em horário de trabalho, vazamento de informações, lesão corporal grave).

Atos com tortura, violência psicológica, racismo, tráfico de drogas, homicídio, participação em milícias, enriquecimento ilícito, deserção e incitação a motins figuram como infrações gravíssimas.

Para as infrações estão previstas punições que vão de advertência a demissão. A advertência é aplicada a infrações leves e não resultam em perda salarial. As suspensões ocorrem em casos de faltas médias ou graves com punições de até 30 dias ou de 30 a 90 dias, respectivamente. Há previsão, nestes casos, de perda salarial.

Há ainda a previsão do pagamento de multas em substituição a suspensão, com pagamento de 50% de uma jornada diária de trabalho. As detenções em unidades militares podem ocorrer quando foram cometidas faltas graves. As infrações gravíssimas podem implicar demissão ou cassação dos proventos.