Oposição quer derrubar decretos de Lula que regulam big techs

Congressistas da oposição protocolaram ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para tentar derrubar dois decretos editados pelo governo do presidente Lula que regulamentam a atuação das big techs no país. Além das medidas do Executivo, deputados também questionam quatro leis sancionadas pelo Planalto relacionadas ao tema. As informações são da CNN Brasil.

O principal alvo das críticas é o decreto 12.975, que altera regras do Marco Civil da Internet e amplia o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na fiscalização das plataformas digitais. A norma determina que empresas de tecnologia adotem mecanismos mais rápidos para conter conteúdos ligados a terrorismo, automutilação, discriminação, violência contra a mulher, exploração sexual e tráfico de pessoas, além de prever maior responsabilização em casos de fraudes e anúncios ilegais.

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Já o decreto 12.976 estabelece diretrizes para o combate à violência digital contra mulheres. Entre as medidas, estão a criação de canais permanentes de denúncia para divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento e a obrigação de remoção do material em até duas horas após a notificação. O texto também restringe o uso de inteligência artificial na produção de imagens íntimas falsas de mulheres.

Os PDLs apresentados pela oposição ainda precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado e, diferentemente de projetos de lei comuns, não dependem de sanção presidencial. Dos 24 textos protocolados, 17 são de parlamentares do Partido Liberal, dois do Partido Novo, três do União Brasil e dois do Republicanos. Além disso, Lula sancionou outras quatro leis voltadas ao combate à violência contra a mulher, incluindo mudanças na Lei Maria da Penha.