PEC da Transição: Deputados baianos vivem expectativa por votação na Câmara; confira análises

Os deputados federais que representam a Bahia vivem a expectativa pela votação, na Câmara - que pode ocorrer nesta quarta-feira (14) -, da Proposta Emenda à Constituição (PEC) da Transição que permite que alguns programas sociais fiquem de fora do chamado teto de gastos.

A matéria, proposta pelo Grupo de Transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovada na última quarta-feira (7), no Senado, em dois turnos, e agora segue para apreciação na Câmara.

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Segundo o site da Casa Legislativa, normalmente, o texto começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta. 

A PEC não pode violar as cláusulas pétreas da Constituição: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.

Porém, neste caso  específico, a matéria que amplia o teto de gastos para acomodar o Bolsa Família e outras promessas de campanha de Lula precisará pegar um atalho para acelerar a tramitação da matéria e tentar a aprovação antes do recesso parlamentar.

O acordo traçado entre lideranças da equipe de transição e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), segundo a revista Veja, é apensar a proposta aprovada no Senado com a PEC 24/2019. 

O texto da deputada Luísa Canziani (PTB-PR) permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições. 

A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e está para ser votada na Comissão Especial. Após aprovada, o texto segue para plenário.

Assim como no Senado, a PEC da Transição precisa ser aprovada em dois turnos — e com ao menos 308 votos. Para isso, além da junção do texto com o da PEC 24, será preciso outras manobras por parte de Lira para que a matéria seja aprovada a tempo. 

Algo semelhante ao que foi feito para a aprovação da PEC das Bondades, em julho deste ano, por exemplo. Na ocasião, o Congresso apensou a PEC a uma outra que já tinha pulado etapas e manobrou para quebrar o intervalo previsto entre sessões e fazer ambas votações no mesmo dia.

Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC não precisará passar pelas mãos do presidente Jair Bolsonaro para virar lei. O texto é promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Mas, em meio a tudo isso, há a votação, no Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade do chamado orçamento secreto, matéria que gerou um certo incômodo entre o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Neste sentido, alguns parlamentares baianos contatados pelo BNews falaram se o processo de votação da PEC, na Câmara, pode ser mais truncado, justamente em virtude dessa análise, pela Corte, do orçamento secreto.

Um dos ouvidos foi o deputado federal, Adolfo Viana (PSDB-BA). Para ele, o principal desafio será analisar uma matéria "complexa" em um curto período de tempo.

"Nossa assessoria já está na análise do texto aprovado no Senado e vamos discutir com a bancada os pontos que podem ser aperfeiçoados. Como no Senado, a discussão deve se concentrar no tamanho do espaço fiscal e do prazo adequados para a atual situação do país", disse o tucano.

"O desafio será apreciar uma matéria tão complexa como essa em um tempo curto. Mas nossa bancada terá a disposição necessária para garantir a tempo o atendimento das demandas sociais com o menor risco possível para o futuro do país", completou o também presidente estadual do PSDB.

Por sua vez, a também deputada federal, Alice Portugal (PCdoB-BA), espera que a decisão do Supremo, não importando para que lado seja, não modifique em nada o ânimo dos parlamentares.

"Espero que a votação se dê (...) sem modificações, até porque não creio que algum deputado queira votar contra os brasileiros, submetidos à alta vulnerabilidade social. 

O STF tem seu ritmo e ritos e independe da nossa dinâmica Legislativa. Espero que a decisão do STF em nada modifique o ânimo dos Deputados", afirmou a comunista.

Instabilidade política

Outro deputado federal baiano, Cláudio Cajado (PP), teve uma visão diferente de Alice Portugal, indicando que a apreciação, pelo STF, da constitucionalidade do orçamento secreto pode atrapalhar a análise da PEC entre os parlamentares.

"Pode ser que sim. Eu penso que esse ruído não é bom. Porque mexe com Câmara e Senado e ao mesmo tempo, gerando uma certa instabilidade política. Então, quando o homem está calmo, confortável, é muito mais tranquilo de tomar certas decisões que envolvem uma política de governo novo e uma locação de recursos a médio prazo", comentou o pepista.

"Eu vejo que é uma coisa interessante, porque o próprio governo de transição está se utilizando do chamado orçamento secreto para poder

receber recursos (...) Na PEC não consta que o governo de transição pode solicitar ao relator a alocação de recursos (...) Fica mais do que caracterizado que essa emenda de relator está sendo utilizada pelo próprio governo Lula, que contestava ela", acrescentou.