PGR afirma não haver "ilicitude" na atuação de Alexandre de Moraes no caso do Banco Master; saiba mais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) determinou, nesta segunda-feira (29), o arquivamento do pedido de investigação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. O pedido buscava cobrar explicações do magistrado sobre a atuação dele no caso do Banco Master.  

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A decisão foi tomada pelo procurador-geral, Paulo Gonet, chegou a citar o contrato milionário que a esposa de Moraes possui com o banco, afirmando que “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”. 

O escritório de Viviane Barci de Moraes prestava serviços jurídicos ao Banco Master buscando defender os interesses jurídicos da instituição financeira contra o Banco Central e a Suprema Corte. O contrato foi firmado no valor de R$ 129 milhões, cerca de R$ 3,6 milhões por mês durante a vigência.

“Refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”, completou Gonet.

“O noticiário citado não ostenta densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República”, concluiu.