PGR pede para arquivar mais outra apuração da CPI da Covid envolvendo Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou nesta segunda-feira (7) que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquive mais uma apuração contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), seus filhos e aliados a partir das conclusões da CPI da Covid no Senado.

Por meio da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, o órgão afirmou ao STF que não há provas de que eles cometeram incitação ao crime durante a pandemia. Esse é o nono caso das 10 apurações preliminares abertas após a Comissão Parlamentar de Inquérito, onde a PGR se manifesta pelo arquivamento.

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A CPI apontou condutas como estimular a população a se aglomerar, a não usar máscara e a não se vacinar, além de incentivar a invasão de hospitais para gravação de eventuais leitos vazios. Porém, "as condutas investigadas, ao menos com as provas amealhadas, não preencheram os contornos do tipo penal apontado pela CPI", diz a procuradoria.

Para Lindôra, não se pode proceder à transposição automática das convicções políticas para as convicções jurídicas necessárias para uma investigação.

"Não se vislumbra qualquer diligência que possa ser realizada para complementar os elementos já coligidos, os quais, ao contrário, revelam-se suficientes, neste momento, para um juízo, de um lado, de absoluta carência de justa causa para a deflagração de persecução penal, e, de outro, até mesmo de atipicidade das condutas", escreveu.