PGR pede que STF rejeite pedido de criação da CPI dos atos antidemocráticos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o pedido para a criação da CPI dos atos antidemocráticos seja rejeitado. O parecer, de autoria do procurador-geral Augusto Aras, aconteceu após uma ação proposta pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), que defende a formação da comissão.

Ela alegou omissão do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em virtude da "postergação injustificada do dever de processamento e consequente instalação de CPI". O requerimento foi apresentado em 8 de janeiro, após os atos golpistas que culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.

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Segundo o G1, o pedido tinha inicialmente 42 assinaturas e apoio de 15 senadores. Dessa forma, a solicitação não alcançou o mínimo de 27 assinaturas. De acordo com a PGR, o fato de o presidente do Senado analisar se foram preenchidos os requisitos para a criação do colegiado – pedindo, inclusive, a confirmação dos apoios após a mudança na legislatura – não violou o direito da oposição de investigar e fiscalizar atos do poder público.

"Ao presidente da Casa Legislativa cabe fazer uma análise sobre a admissibilidade do pedido de instauração da CPI, verificando o cumprimento dos requisitos formais não só indicados na Constituição Federal, mas também nas normas regimentais específicas", pontuou a PGR.

"É nesse contexto, e para avaliar as consequências decorrentes da continuidade de produção de efeitos das proposituras apresentadas em legislaturas anteriores, que se confere ao presidente da Casa a possibilidade de análise acerca da admissão de requerimentos apresentados em legislaturas passadas", acrescentou.