Alba perde processo e Justiça determina pagamento a 66 servidores

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a incorporação de percentuais complementares de aumento diferenciado para um grupo de 66 funcionários da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Os embargos interpostos pela Alba em outro processo foram rejeitados por unanimidade. A votação foi realizada durante a Sessão Civil de Direito Público do TJ-BA, na manhã desta quinta-feira (28) e não cabe mais recurso.

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O tema é motivo de queda de braço entre servidores e o presidente da Alba, deputado estadual Marcelo Nilo, que alega não ter condições de incorporar, segundo ele, o valor de R$ 300 milhões. No entanto, Flávio Abreu, presidente do sindicato da categoria (Sindsalba), enfatiza que a incorporação à folha de pagamento é de R$ 128 mil por mês. O aumento foi concedido há mais de vinte anos pelo então presidente da Casa, deputado estadual Eliel Martins.

Abreu destaca que a decisão dos desembargadores estabelece a igualdade nos vencimentos dos servidores. “É uma derrota histórica para o presidente da Alba. Não há mais possibilidade de reverter nem adiar o pagamento de direitos da categoria. O rombo no caixa do Legislativo alegado por Nilo é irreal. Nem sabemos como ele chegou a esse resultado, mas o importante é que conseguimos essa vitória”, comenta.

Segundo o advogado dos servidores, Otto Pipolo, lembra que a decisão é sustentada pela Lei 4.800. Segundo ele, os tribunais de Contas do Município e do Estado já cumpriam a decisão judicial. “Essa determinação para os tribunais foi votada de forma favorável pela própria Alba, mas o Legislativo não cumpria dentro da própria casa”, enfatiza.

O presidente do Sindsalba relembra que, apenas esse ano, o Poder Legislativo incorporou ao orçamento aproximadamente R$ 500 mil por mês com aumento de salários e auxílio-moradia dos parlamentares. “As despesas da Assembleia com os 63 deputados aumentaram em R$ 5,6 milhões só esse ano com esses benefícios. É um incremento de R$ 463 mil por mês para os parlamentares, mas a Casa alega que não pode incorporar R$ 128 mil para cumprir uma determinação judicial e assegurar o pagamento dos servidores”, compara Abreu.

Ação é referente ao reajuste funcional não repassado aos quadros efetivos desde 1992 venceu o processo que corria no Tribunal de Justiça do estado. 

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Publicada no dia 28 de maio de 2015, às 15h