O governo do estado enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei para instituir uma série de condições para concessão e manutenção de benefícios ou incentivos fiscais, além de determinar o depósito no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep), o equivalente a 10% do valor do benefício ou incentivo.
A matéria chegou ao Legislativo nesta terça-feira (7) e já pode ter regime de urgência aprovado nesta quarta-feira (8). O líder da bancada governista na Casa, deputado estadual José Neto (PT) não confirma o encaminhamento do regime de urgência para esta quarta, contudo, não nega a possiblidade de utilizar o mecanismo.
É praxe do Poder Executivo apresentar projetos com a determinação de urgência. O líder da oposição, Sandro Régis (DEM), critica o costumaz deste recurso e contesta a necessidade de acelerar a votação de matérias. Para o parlamentar, esta iniciativa demonstra a subordinação da base governista ao Executivo.
“É uma total falta de respeito com o Legislativo. Não podemos ficar ajoelhados perante o Executivo. A Assembleia precisa cumprir o seu papel que também é participar das discussões e contribuir para o aperfeiçoamento de projetos. O governo Rui Costa falta com o respeito com esta Casa ao utilizar este expediente em matéria de interesse do Estado”, argumenta Sandro Régis.
José Neto justifica a urgência com base nas dificuldades financeiras que o Estado atravessa. “Nós estamos pagando os salários em dia enquanto vários governos estão atrasando. Precisamos pagar a previdência que também tem um rombo. A decisão (10% para o Funcep) vai neste sentido”, esclarece.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Ricardo Alban, não tem maiores detalhes sobre a matéria, no entanto, comentou que a tramitação em regime de urgência é contraproducente já que o País atravessa uma crise econômica e ainda não estão claros os impactos deste projeto na cadeia produtiva.
Em maio último foi criada na Assembleia uma Frente Parlamentar das Indústrias. O colegiado tem o objetivo de discutir e articular a agenda de interesse do segmento. Os parlamentares que compõe o grupo não foram ouvidos e, de acordo com Sandro Régis, os membros da oposição que participam da frente irão entregar os cargos caso o governo insista em manter o regime de urgência.
Em mensagem enviada anexa ao projeto, o governo Rui Costa ressalta que o depósito no Funcep busca “equacionar a concessão de benefícios, bem como a manutenção dos já existentes, potencializando o desenvolvimento econômico e garantindo a promoção de ações para reduzir a pobreza e a desigualdade social”.
O líder governista na Casa promete anunciar a decisão nesta quarta. Se levado em consideração o histórico de tramitação, o mais provável é que a urgência seja apreciada e que em uma semana o projeto seja votado. A oposição fará o papel de bater os pés e obstruir, mas ao final a matéria tende a ser aprovada.
O único prejuízo é o do debate, até porque, nenhum dos ouvidos sabia ao certo do que se tratava o projeto e quais os impactos. A metodologia de ensino e elucidação terá que ser dinâmica e eficiente sob pena de ninguém saber no que está votando. Em última instância isso não chega a ser novidade, mas ao mexer com um segmento como o industrial em tempos de crise não é de bom tom manter a base alheia ao que interessa.
