Geraldo contesta Fábio Mota sobre isenção de ISS: "Fiquei indignado"

Em rota de colisão com a prefeitura de Salvador, o presidente da Câmara de Vereadores, Geraldo Júnior (SD), reagiu à declaração do secretário de Mobilidade Urbana, Fábio Mota, que disse estar sob a responsabilidade da Casa a aprovação do projeto que dá isenção do ISS às empresas de ônibus para que o valor da tarifa não suba a R$ 4,12.

"Tenho respeito pelo secretário Fábio Mota, mas fiquei indignado. Me transparece uma piada. A prefeitura estabeleceu esse TAC com o Ministério Público à revelia desta Casa. O TAC não seria o instrumento normativo para estabelecer esse regramento.Eu estava calado, mas fui provocado hoje", bradou.

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Fez registro de que a mensagem não partiu do prefeito ACM Neto. "Quem pauta os projetos desta Casa é o presidente. Tenho certeza que não teve a participação do prefeito. Tentam limitar nossa competência", acrescentou.

Apesar do tom incisivo contra Fábio Mota, Geraldo colocou em consulta a possibilidade de votar a matéria na sessão desta quarta-feira (3).

Em maio, o prefeito ACM Neto (DEM) admitiu que tem concedido isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) e da taxa de fiscalização às empresas de ônibus de Salvador, mesmo sem ter tido aval da Câmara de Vereadores. Os itens estão previstos no Projeto de Lei Nº 133/2019, que ele enviou ao Legislativo no dia 25 de abril, quase um mês depois de assegurar os benefícios ao setor.

Na época, Neto argumentou que estava “amparado” pela assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no Ministério Público da Bahia (MP-BA) na ocasião do acordo para o reajuste da tarifa de R$ 3,70 para R$ 4,00, que passou a vigorar em 2 de abril.

“Eles [os empresários] não estão pagando [ISS e taxa de fiscalização]. Já está valendo. Já está valendo porque a gente está com base num TAC firmado com o Ministério Público, a gente está amparado pelo TAC. Então hoje, na prática, a isenção já está acontecendo, mas ela precisa ser oficializada pelo projeto de lei. Esse TAC com o Ministério Público nos deu essa segurança até que esse projeto de lei pudesse ser aprovado”, afirmou ACM Neto.

Mas, a promotora Rita Tourinho negou ao BNews que o TAC tenha força jurídica para validar os benefícios. “Isenção é somente por lei, não é pelo TAC”.

Segundo ela, os vereadores têm o prazo de 120 dias para apreciar o projeto, a contar do dia em que ele foi apresentado pela prefeitura, mas se o texto não for aprovado já existe uma “previsão de forma de compensação”.

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