TCE: falta de controle interno representa risco ao governo

Publicado em 03/06/2013, às 08h20 Luiz Fernando Lima (twitter: @limaluizf)

Empoeirado nas gavetas da Assembleia Legislativa da Bahia o projeto que trata da criação da Controladoria Geral do Estado, o Sistema Estadual de Controle Interno e dá outras providências deve voltar à mesa durante o julgamento do parecer prévio das contas do governo do estado referentes a 2012.

Desde abril de 2009, quando chegou a ser posta em pauta para a 2ª votação e retirada, a CGE é cobrada indiretamente pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) durante os julgamentos das contas da gestão estadual. Isso porque um dos pontos de intersessão abordados pelos membros da corte é a ausência de um controle interno eficiente.

A CGE é o órgão que poderia ser criado para cumprir a função. Como descrito no escopo do projeto: (A CGE tem a) finalidade de promover, executar e coordenar as atividades de controle interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, atinentes à defesa do patrimônio público, à auditoria e fiscalização públicas, à prevenção, ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão, bem como às atividades de fomento ao controle social dos recursos públicos.

A criação de novas estruturas administrativas não representa problemas para o governo Jaques Wagner. A mais recente iniciativa neste sentido foi a Agência Reguladora de Saneamento Básico (Agersa), dirigida por Raimundo Filgueiras. Em reformas administrativas anteriores foram criados novos espaços sob o argumento de aperfeiçoar os serviços prestados ao cidadão baiano.

Atualmente como vereador de Salvador, Waldir Pires (PT) é um dos defensores da estrutura. Logo no primeiro ano de gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva coube ao baiano a implantação da Controladoria Geral da União. De acordo com ele, é a Controladoria o melhor instrumento para impedir a corrupção e o mau uso do dinheiro público.

Waldir, em conversa com a reportagem do Bocão News ainda em 2011, defendeu que “o Brasil mudou substancialmente no combate à corrupção a partir de 2003, quando se estabeleceu a CGU. Este foi o passo mais largo e profundo da história política do país”.

No entanto, o interesse político administrativo não foi despertado de lá para cá. Resta saber qual o impacto que a ausência de uma controladoria terá nas contas do governo. O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado Elmar Nascimento, traz outro caso “sensível na análise das contas”.

A utilização de recursos vinculados para custeio. A oposição protocolou denúncia sobre o caso. Apresentou os documentos ao presidente do TCE, Zilton Rocha que encaminhou ao relator Inaldo da Paixão.

Nascimento confia no discernimento de Paixão por este ser oriundo dos quadros técnicos do TCE. É um auditor de carreira. Para além, na opinião do parlamentar o caso deve ser analisado na perspectiva de que é ou não permitido. “Se aceitar deve aprovar sem ressalvas. Caso contrário será uma aprovação envergonhada”.

O líder governista, José Neto (PT), em entrevista ao jornal A Tarde, afirmou que está muito tranquilo em relação as contas de 2012. Para ele, embora possa ter acontecido usos momentâneos desses recursos, o resultado final está dentro do determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A expectativa é grande em torno dos votos do conselheiro Pedro Lino – votou pela rejeição ano passado apresentando voto em separado -, do Ministério Público de Contas – ano passado se manifestou pela aprovação com ressalvas, mas não tinha direito a voto – e de Gildásio Penedo – assumiu recentemente a cadeira depois de forte movimentação política.

Publicada dia 3 de maio às 15h20

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