Praias livres: Projeto de deputado baiano barra venda e pedágio em áreas litorâneas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que proíbe a venda de terrenos, a transferência de propriedade e a cobrança de pedágios em praias e orlas marítimas ou fluviais por entidades privadas.

A proposta é de autoria do deputado baiano Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e tem relatoria do deputado Eli Borges (PL-TO). O texto estabelece que o acesso ao litoral e às margens de rios deve ser gratuito e garantido pelo poder público, impedindo a privatização dessas áreas por empresas ou condomínios.

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Além disso, o projeto veda qualquer transação comercial entre a União e empresas privadas que envolva a posse dessas áreas. A proposta determina que o governo assegure o acesso às praias e orlas de forma universal, livre e sem custos para a população.

O texto também proíbe a concessão de autorizações que permitam a cobrança pelo acesso ou pela circulação nesses locais e reforça que a administração pública deve priorizar o uso coletivo e a proteção ambiental dessas regiões.

Outro ponto previsto é a possibilidade de reavaliação e anulação, pelo Judiciário, de transações realizadas anteriormente, caso seja comprovado que desrespeitam normas ambientais ou o interesse público.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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