Prefeito baiano nomeia a própria filha e o irmão em secretarias

O prefeito de Valente, Ubaldino Amaral (Avante), nomeou a filha, Mabel Amaral, para a Secretaria de Assistência Social, e o irmão, Arnaldo Amaral, para a Secretaria de Governo e Gestão. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município em 2 de janeiro.

A dupla fará parte do primeiro escalão do governo municipal. A prática é configurada como nepotismo. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, fica estabelecido que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

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Segundo a  Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), é classificado como nepotismo a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de chefia, assessoramento ou confiança na administração pública. 

A prática está associada ao crime de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei da Improbidade Administrativa.