Política
Divulgação / TCM-BAPublicado em 18/04/2024, às 18h17 Luana Neiva
A Prefeitura de Serrinha, cidade baiana, foi multada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), após acatarem a denúncia apresentada na gestão do prefeito Adriano Silva Lima (PP), por conta da ausência de reajuste das tarifas de Zona Azul. A multa ao gestor foi no valor de R$3 mil.
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A denúncia foi apresentada pela empresa “E-parking Estacionamentos”, que, ao longo de quase 10 anos, encaminhou regularmente ofícios à Prefeitura, cobrando a adoção das medidas necessárias à preservação do equilíbrio financeiro do contrato, sem sucesso.
O órgão concluiu ainda que o fato não se trata de renúncia de receita, e sim de uma omissão do poder público na administração dos valores cobrados pelos serviços de estacionamento rotativo, devendo o caso ser analisado sob a ótica contratual, já que a Lei nº 8.666/93 garante o reajuste e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
O Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa ao gestor. A decisão cabe recurso.
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