Prefeito de cidade baiana é multado por descumprir decisão do TCM; saiba de onde

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu multar o prefeito do município de Wagner, na região da Chapada Diamantina, Elter Bastos, por descumprir uma decisão do próprio TCM que havia determinado a exoneração de sua esposa, da irmã do vice-prefeito Joelson Ribeiro dos Santos e da mulher  do secretário de Obras e Serviços Rogério Pereira dos Santos, de cargos em comissão para os quais foram nomeadas em 2020.  O TCM entendeu haver nepotismo, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

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DECISÃO

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O relator do processo, o conselheiro Mário Negromonte, aplicou multa de R$2 mil e determinou novamente a imediata exoneração. 

Elter Bastos, em sua defesa, alegou foi apresentado recurso à decisão inicial e ficou reconhecido que  a nomeação de Keli Dalva Pires Bastos – sua esposa -, para o cargo de Secretária de Assistência Social, não se enquadra como nepotismo, já que a servidora possui qualificação técnica para atuar na função.

Já em em relação a Ana Lúcia Ribeiro dos Santos, irmã do vice-prefeito Joelson Ribeiro dos Santos, o prefeito sustentou que a servidora já foi exonerada e apresentou ato de exoneração como prova.

No que diz respeito à contratação de Maria Jamile da Silva, esposa do secretário de Obras e Serviços, para o cargo de coordenadora de Ações Pedagógicas, o prefeito alegou que ela não é parente da autoridade que a nomeou, ou seja, não é parente dele, e nem atua em órgão em que parentes exercem cargo de chefia.

Entendimento do relator 

O conselheiro Mário Negromonte, entretanto, afirmou que nesta fase processual não é mais cabível qualquer impugnação da deliberação, devendo o gestor cumprir a decisão. 

Ainda cabe recurso da decisão.