Prefeito de Ipirá é multado pelo TCM-BA por irregularidades em licitação

O prefeito de Ipirá, Edvonilson Silva Santos (PSD), mais conhecido como Dudy, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em denúncia que ainda envolve o pregoeiro da cidade e está relacionada com irregularidades em processo licitatório para contratação de serviço de limpeza urbana e rural.

A denúncia foi apresentada pela RP Construtora e Empreendimento, que alega ilegalidade em exigência de índice de endividamento total da empresa em edital da Prefeitura. Além disso, após a Justiça ordenar a retirada da determinação, que viola a Lei de Licitações e Contratos (artigo 21), não ocorreu uma nova divulgação de edital.

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O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, ainda destacou que a retirada da exigência ocorreu no mesmo dia da abertura do certame, no dia 22 de dezembro de 2021. A ação feita pela gestão do prefeito do PSD não permitiu que outras empresas pudessem participar da licitação, pois não tiveram conhecimento da alteração.

De acordo com o TCM, o prefeito de Ipirá alegou que “a supressão de tal exigência não alteraria a formulação de propostas”. No entanto, o relator do caso determinou a correção do edital, a republicação e a reabertura dos prazos anteriormente determinados. A multa aplicada ao prefeito e pregoeiro da cidade, Murilo Tadeu da Silva Lima, foi estabelecida em R$ 3 mil e deferida no último dia 20.

Na esfera do Ministério Público de Contas, a procuradora Aline Paim Rio Branco se posicionou pela coerência de parte das informações apresentadas na denúncia e pela aplicação da multa ao gestor municipal de Ipirá e o funcionário, diante das responsabilidades pelos atos. Em nota, o TCM afirma que a decisão ainda cabe recurso.

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