Prefeitura de Serrinha entra na mira do TCM por falhas no acesso à educação infantil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, durante sessão na quarta-feira (15), que o prefeito de Serrinha, Cyro Oliveira Silva Novais (MDB), adote uma série de medidas para aprimorar a gestão da educação infantil e ampliar a efetividade das ações voltadas à Primeira Infância no município.

A conselheira Camila Vasquez, relatora do caso, tomou como base uma auditoria que avaliou a eficácia, a efetividade e a equidade das políticas municipais destinadas ao acesso de crianças de zero a cinco anos à creche e à pré-escola, com foco no cumprimento da “Meta 1” do Plano Nacional de Educação. O trabalho examinou as estratégias de busca ativa de crianças fora da escola, a gestão da demanda por vagas e a articulação entre as áreas de educação, saúde e assistência social.

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Segundo o relatório técnico, embora o município desenvolva ações voltadas à identificação e ao acompanhamento de crianças em idade de educação infantil, foram constatadas fragilidades que comprometem a efetividade dessas políticas.

Entre os principais achados estão a ausência de uma comissão intersetorial formal para a Primeira Infância, a inexistência de uma lista única e transparente de espera por vagas em creches e pré-escolas, a falta de critérios objetivos para priorização das matrículas e a realização de ações de busca ativa de forma fragmentada e sem protocolos institucionalizados.

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, se manifestou pela procedência das conclusões da auditoria, recomendando a fixação de prazo de 180 dias para que o gestor apresente um Plano de Ação contendo cronograma e metas objetivas para sanar as falhas apontadas pela auditoria. Cabe recurso da decisão.