Prefeitura envia à Câmara projeto de lei orçamentária para 2023 e aguarda votação em plenário; saiba qual o prazo

A Prefeitura Municipal de Salvador enviou à Câmara Municipal (CMS) o Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023 e aguarda a votação da matéria pela casa. Por lei, a votação deve ocorrer até o dia 22 de dezembro. Caso não seja votada até a data limite, não haverá recesso parlamentar sem que antes vote a proposta orçamentária.

A última sessão na CMS foi em 4 de outubro, dias depois do primeiro turno das eleições. Antes disso, a casa havia passado cerca de 30 dias sem realizar sessões ordinárias. Isso porque 26 vereadores estavam concorrendo a cargos de deputados estaduais e federais nas eleições. 

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Vale lembrar que as matérias do Plano Plurianual 2022/2025 e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 (LDO), ainda estã oem apreciação no Legislativo.

Em mensagem do Executivo enviada ao Legislativo no dia 5 de outubro, a Prefeitura prevê preservar o equilíbrio fiscal e o resultado desejável das contas públicas, assim como viabilizar os compromissos do programa de trabalho assumidos com a sociedade, um PLOA/2023, estimando receita e fixando despesa no total de R$ 10.284.563.000,00 (dez bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e três mil reais), apresentando, em relação ao orçamento inicial do exercício de 2022, um crescimento da ordem de 18%.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual da gestão. Ele prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das superintendências ligas à gestão. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA.

Nela, pode-se encontrar a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. A LOA é dividida por temas, como saúde, educação, e transporte, por exemplo. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.

A arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA).